A Prefeitura e a Saec (Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva) iniciam a temporada de adesão ao Refis 2023. Na atual fase ocorre o agendamento aos munícipes que tenham interesse em negociar suas dívidas com a municipalidade.
O Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2023 – possibilita parcelar débitos vencidos até dezembro de 2022, com redução de juros e multas. Quanto menos parcelas, mais descontos.
Para pagamento à vista ou em até 12 parcelas mensais são aplicados 100% de descontos nos juros e multas; quem optar por pagar em 24 vezes mensais terá 95% de descontos; a redução de juros e multas será de 90% para 36 parcelas e 85% para 48 parcelas. No caso de 60 parcelas serão aplicados 80% de descontos; para quem dividir os débitos em 72 vezes, o desconto será de 75% e de 70% para 84 parcelas. O limite é de 96 parcelas onde incidem 65% de descontos.
Por meio do Refis podem ser parcelados débitos gerados até dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, parcelamentos efetivos, vencidos e não pagos integralmente até a data da lei, incluindo contrapartidas exigidas em razão de regularização de imóveis, ainda pendentes de pagamentos.
O Refis 2023 é resultado de Lei Municipal sancionada pelo Prefeito Padre Osvaldo, a partir de iniciativa do vereador Maurício Gouvea, com aprovação unânime dos vereadores.
Os contribuintes interessados em aderir ao programa devem agendar atendimento por telefone – Prefeitura: 3531-9200, via site: www.catanduva.sp.gov.br ou presencialmente. O telefone pra contatar a Saec é o 3531-0600 ou presencialmente.
Ao atendimento presencial, o contribuinte deve comparecer a uma das centrais de – Prefeitura ou Saec com cópias do RG e CPF. Caso o imóvel esteja em nome de terceiro é necessário também apresentar procuração e cópias do RG e CPF do titular.
O atendimento do Refis segue até o dia 28 abril.
