A Prefeitura de Rio Preto, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SME), pelo segundo ano consecutivo, foi habilitada com a parcela complementar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb. Em 2023 foram repassados ao município R$ 2.501.828,26.
A composição do recurso está baseada na arrecadação de impostos e na complementação da União. Os municípios recebem com base na quantidade de alunos matriculados nas escolas públicas, sendo que os valores devem ser utilizados exclusivamente para a Educação Básica.
O trabalho realizado pela SME, de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação vigente, habilitou o município a receber os recursos do Valor Aluno Resultado (VAAR), complementação do Fundeb destinada às cidades que mostraram evolução de indicadores como melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades.
Rio Preto está entre as cidades do Estado habilitadas para o recebimento do recurso, que será repassado em 2024 — 79% dos municípios paulistas foram inabilitados.
A Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb, apresenta cinco condicionalidades necessárias para que as cidades possam receber a complementação de VAAR. Para garantir o recebimento da referida parcela complementar do Fundeb, os municípios precisariam atender as cinco condicionalidades:
Condicionalidade I – provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho,
Condicionalidade II – participação de pelo menos 80% dos estudantes de cada ano escolar periodicamente avaliados em cada rede de ensino por meio de exames nacionais do sistema nacionais de avaliação da educação básica – Saeb,
Condicionalidade III – redução das desigualdades educacionais, socioeconômicas e raciais medidas nos exames nacionais do sistema nacionais de avaliação da educação básica – Saeb,
Condicionalidade IV – regime de colaboração entre estado e municípios formalizado na legislação estadual e em execução, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020 – (ICMS Educação), e
Condicionalidade V – referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), aprovados nos termos do respectivo sistema de ensino.
Estimativa de receita do Fundeb para 2024
A edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de dezembro de 2023 trouxe as estimativas da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2024.
De acordo com a Portaria Interministerial 6/28/12/2023 do MEC/MF, a previsão da receita total do Fundo é de R$ 287,4 bilhões – um aumento na ordem de 7,3% em relação à última estimativa de receita do Fundeb de 2023.
Do total da receita do Fundeb estimada para 2024, R$ 241,5 bilhões referem-se às contribuições dos Estados, Distrito Federal e Municípios ao Fundo. A complementação da União, em todas as suas modalidades, totaliza R$ 45,9 bilhões.
