Empresas e contribuintes têm até esta sexta-feira, 31 de janeiro, para regularizar pendências junto às Fazendas federal, estaduais e municipais. A Prefeitura de Catanduva informa que o município tem até o dia 12 de fevereiro para enviar os arquivos de regularização.
De acordo com a assessoria da Prefeitura, empresas com débitos municipais devem quitar suas pendências ainda hoje, sem a necessidade de notificar a Divisão de Receita sobre a regularização. Caso a pendência permaneça no sistema do Simples Nacional na próxima semana, o contribuinte ou contador poderá formalizar uma reclamação por meio de processo eletrônico no site da Prefeitura.
“Para isso, acesse o portal da Prefeitura de Catanduva, vá em “Acesso Rápido” e selecione “Processo Eletrônico”. Em seguida, clique em “Novo Processo” e escolha o tipo “Atendimento” com o assunto “Simples Nacional – Regularização de Débitos”. Acesse o processo eletrônico neste link: catanduva.flowdocs.com.br“.
A regularização dentro do prazo evita complicações futuras, como multas adicionais e restrições fiscais. A Receita Federal esclarece que o prazo para regularização dos débitos é determinado pela Lei Complementar 123/2006 e é de 30 dias a partir da ciência do Termo de Exclusão.
