Rio Preto concluiu nesta semana a integração do sistema municipal de notificações de trânsito com o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) – que é nacional. Com isso, os motoristas que forem flagrados cometendo infrações passam a ter a opção de quitar o débito administrativo com 40% de desconto no valor.
A novidade passa a valer apenas para infrações registradas a partir da próxima segunda-feira, dia 12. “Essa facilidade, que já era oferecida para multas aplicadas em vias estaduais e federais, agora se estendeu às vias municipais”, explica o secretário de Trânsito, Transportes e Segurança de Rio Preto, Amaury Hernandes.
Para ter direito ao desconto, o motorista precisa concluir o cadastro no SNE antes do cometimento da infração. Ao aderir ao desconto, o motorista admite que cometeu a infração e abre mão dos recursos administrativos.
SNE
O SNE é um meio de comunicação virtual, disponibilizado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), e permite o envio de notificações, comunicados e documentos em formato digital, relativos a infrações de trânsito.
Ao se cadastrar no SNE, o proprietário do veículo passa a ser comunicado eletronicamente sobre as notificações de autuação e penalidade interestaduais, de responsabilidade de órgãos de trânsito optantes pelo Sistema de Notificação Eletrônica.
O desconto de até 40% é válido até a data de vencimento da multa, caso o usuário opte por não apresentar defesa prévia, nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, conforme art. 284 e 282-A do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
O usuário poderá realizar o cancelamento da adesão do veículo ao SNE a qualquer tempo, voltando a ser comunicado de suas notificações de autuação e penalidades por via postal.
