O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional a lei do vereador Marquinhos Ferreira que autoriza o fornecimento de medicamentos pelo SUS para pacientes que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares.
A Prefeitura de Catanduva tentou barrar a norma, alegando falta de previsão orçamentária e vício de iniciativa, mas a Justiça manteve a validade da lei, afirmando que ela não fere a separação de poderes.
“A decisão garante que mais pessoas tenham acesso aos remédios que precisam, sem burocracia. Essa é uma vitória da população”, destacou Marquinhos Ferreira.
Com a decisão, a lei segue em vigor, ampliando o acesso à saúde e beneficiando milhares de catanduvenses.
